TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AURENZIA
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Aurenzia, de titularidade de 55.625.831 RAFAEL LEITE DE FARIA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 55.625.831/0001-40, com sede em ESTV DA PENHA, 88 SÃO PAULO-SP CEP: 03090-020 ("Aurenzia"). O uso da plataforma pressupõe a leitura e a aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.
1. Objeto
A Aurenzia é uma plataforma de gestão de casamentos oferecida como serviço, com módulos de checklist, fornecedores, orçamento e pagamentos, convidados e mesas, cronograma do dia, músicas, moodboard, documentos, lista de presentes, aprovações e relatórios. O serviço é fornecido conforme as funcionalidades efetivamente disponíveis a cada momento.
2. Elegibilidade
Destina-se a assessorias e cerimonialistas profissionais e às pessoas por elas convidadas (equipe, noivos e, quando aplicável, fornecedores). O uso pressupõe capacidade civil e finalidade profissional legítima.
3. Conta e credenciais
Contas são criadas pela Aurenzia ou por usuário autorizado da assessoria. As informações devem ser verdadeiras e atualizadas. Credenciais são pessoais e intransferíveis; o titular responde pela sua guarda e pelas ações realizadas com sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. Convites de acesso têm uso único e prazo de validade.
4. Acesso e perfis
Usuários convidados acessam apenas os casamentos e módulos autorizados, conforme perfil. Conceder, alterar e revogar acessos é responsabilidade da assessoria titular da conta. Contas de clientes são segregadas logicamente entre si.
5. Uso permitido
O uso deve limitar-se à organização e ao acompanhamento de casamentos e às atividades profissionais relacionadas, respeitando estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
6. Responsabilidade do usuário quanto aos dados inseridos
6.1. A assessoria contratante é responsável pelos dados que insere sobre noivos, convidados, fornecedores e demais terceiros, incluindo a legitimidade da coleta, a adequação das finalidades, a informação aos titulares e o atendimento a solicitações desses titulares. A Aurenzia disponibiliza a tecnologia para esse tratamento, nos termos da Política de Privacidade. A assessoria declara possuir hipótese legal adequada (arts. 7º e 11 da LGPD) para cada dado pessoal que insere e ter informado os titulares sobre o uso da plataforma, e responde perante a Aurenzia pelos prejuízos decorrentes de dado inserido sem legitimidade, nos termos da cláusula 15.5 e do Anexo I.
6.2. Dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) não devem ser inseridos em campos livres, observações ou documentos anexados, salvo quando estritamente necessários à organização do evento e amparados em hipótese do art. 11 da LGPD, cuja obtenção cabe à assessoria. Restrições alimentares devem ser registradas de forma objetiva (ex.: "vegetariano", "sem lactose"), sem diagnóstico, condição de saúde ou motivação religiosa. Dados de crianças e adolescentes incluídos em listas de convidados devem limitar-se ao mínimo necessário (nome e, se indispensável, faixa etária para cardápio ou assento), em seu melhor interesse (art. 14 da LGPD); contato, documento ou imagem de menor somente com autorização do responsável legal. Não devem ser inseridos dados de cartão de pagamento ou de contas bancárias, e cópias de documentos de identificação somente quando indispensáveis.
6.3. A Aurenzia disponibiliza aos clientes, sem custo, o Kit LGPD da Assessoria, com orientações e modelos de documentos de privacidade. O uso e a adaptação dos modelos à realidade de cada assessoria ficam a critério e sob responsabilidade do cliente, como controlador dos dados.
7. Proibições
Não é permitido: usar a plataforma para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros; burlar controles de acesso, isolamento entre contas ou mecanismos de segurança; realizar engenharia reversa, varredura não autorizada ou sobrecarga intencional; enviar conteúdo malicioso; inserir dados que não se tenha legitimidade para tratar; revender ou sublicenciar o serviço sem autorização.
8. Conteúdo enviado
O usuário mantém a titularidade dos conteúdos e documentos que envia e concede à Aurenzia autorização limitada para armazená-los e processá-los estritamente para a prestação do serviço, incluindo backup e recuperação. Arquivos ficam restritos aos usuários autorizados da conta e ao pessoal interno autorizado, nos termos da Política de Privacidade.
9. Propriedade intelectual
Software, marca, interface, documentação e materiais da Aurenzia pertencem ao seu titular. É concedida ao cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da relação. Sugestões e feedback podem ser utilizados para melhoria do produto, sem obrigação de implementação; ao enviá-los, o usuário concede à Aurenzia licença gratuita, não exclusiva, irrevogável, perpétua, mundial e transferível para utilizá-los, modificá-los e incorporá-los ao produto, sem dever de remuneração, atribuição ou confidencialidade e sem gerar cotitularidade sobre o software ou suas melhorias (Leis 9.609/1998 e 9.610/1998). A Aurenzia não divulgará feedback que identifique o usuário sem sua autorização.
10. Disponibilidade e manutenção
10.1. A Aurenzia envida esforços razoáveis para manter o serviço disponível, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais. Não há nível de serviço (SLA) contratado. Compromissos de disponibilidade, quando houver, constarão exclusivamente de contrato comercial ou anexo de nível de serviço firmado por escrito.
10.2. Proteção do dia do evento. A Aurenzia não realizará atualizações programadas da plataforma nas 48 (quarenta e oito) horas que antecedem a data de qualquer casamento cadastrado na conta do cliente, ressalvadas correções urgentes de segurança ou de falhas que impeçam o uso, que serão comunicadas ao cliente.
10.3. No dia de cada casamento cadastrado, o cliente contará com canal de contato prioritário, informado na plataforma, para falhas que impeçam o uso do serviço.
11. Suporte
O suporte é prestado pelos canais informados ao cliente, em regime de melhores esforços, em dias úteis e horário comercial. Para programas piloto, o canal, a janela de atendimento e a ausência de SLA são definidos no termo específico do programa. Fora de programas piloto, escopo e prazos de atendimento são os do plano comercial contratado.
11-A. Preço e reajuste
Os preços são os do plano contratado pelo cliente. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e não se aplicam ao período já contratado e pago. Se não concordar com o novo preço, o cliente poderá encerrar a conta sem ônus antes de sua vigência, com a exportação prevista na cláusula 14.
12. Suspensão
O acesso pode ser suspenso em caso de violação destes Termos, ameaça à segurança do serviço, uso que comprometa terceiros ou determinação legal, com comunicação ao cliente sempre que possível.
13. Encerramento
13.1. O cliente pode solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo, observadas as condições comerciais aplicáveis. A Aurenzia pode encerrar a relação nas hipóteses da cláusula 12 ou por descontinuidade do serviço. Fora das hipóteses da cláusula 12, em que o encerramento pode ser imediato com comunicação do motivo, a Aurenzia comunicará o encerramento ou a descontinuidade do serviço com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurada a exportação prevista na cláusula 14.
13.2. Garantia de devolução dos dados. Em caso de encerramento das atividades da Aurenzia ou de descontinuidade do serviço, o cliente terá prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da comunicação, para exportar integralmente seus dados, e a eliminação prevista na cláusula 14 somente se iniciará após esse prazo.
14. Exportação e exclusão de dados
Relatórios e listagens podem ser exportados dentro do produto pelos usuários autorizados. A exportação integral dos dados da conta é realizada mediante solicitação, por procedimento operacional interno. Registros excluídos na interface são marcados como excluídos; a exclusão definitiva de conta e dados é feita mediante solicitação e não alcança pontos de recuperação já criados, que expiram conforme a política de retenção. Após o encerramento da conta, o cliente poderá solicitar a exportação integral por 30 (trinta) dias; a Aurenzia a entregará em até 15 (quinze) dias da solicitação, em CSV e/ou PDF, com os arquivos anexados em pacote compactado. Encerrada essa janela, os dados serão eliminados do ambiente de produção em até 30 (trinta) dias, inclusive registros antes apenas marcados como excluídos, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD (como os registros de acesso exigidos pelo art. 15 do Marco Civil da Internet). Cópias de backup expiram automaticamente no ciclo de retenção, em até 180 (cento e oitenta) dias, permanecem isoladas e sem uso para outra finalidade e, se houver restauração, as exclusões serão reaplicadas.
15. Limitações
15.1. A plataforma é ferramenta de apoio à organização do evento e não substitui a atuação profissional da assessoria nem a relação do cliente com noivos e fornecedores. A Aurenzia não é parte dos contratos celebrados entre assessoria, noivos e fornecedores e não responde por seu cumprimento. Limitação de responsabilidade, indenização e exclusões observam os itens abaixo.
15.2. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total de cada parte perante a outra por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador ou, se nada tiver sido pago, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
15.2-A. Limite para dados pessoais. Para danos decorrentes de incidente de segurança com dados pessoais atribuível à Aurenzia, e para as obrigações de ressarcimento da cláusula 15.5, o limite será de 3 (três) vezes o valor previsto na cláusula 15.2 ou, se nada tiver sido pago, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
15.3. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de receita ou de chance e demais danos indiretos. A Aurenzia também não responde por danos decorrentes de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros, de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), de falhas da conexão ou dos equipamentos do usuário, ou de informações inseridas pelos próprios usuários.
15.4. As limitações desta cláusula não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave e não afastam direitos irrenunciáveis, inclusive os do titular de dados (arts. 42 a 45 da LGPD) e, se houver relação de consumo, os do Código de Defesa do Consumidor.
15.5. A assessoria ressarcirá a Aurenzia por condenações, multas, acordos aprovados e despesas razoáveis de defesa decorrentes de reclamação de titular, autoridade ou terceiro fundada em violação, pela assessoria, destes Termos ou da legislação de proteção de dados, desde que a Aurenzia a notifique prontamente e permita sua participação na defesa.
16. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Papéis de controlador e operador, bases legais, retenção, exclusão e atendimento a titulares seguem o disposto naquele documento. Quanto aos dados inseridos pela assessoria sobre seus casamentos, a assessoria é controladora e a Aurenzia operadora, aplicando-se o Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados Pessoais), que integra estes Termos.
17. Programas piloto
Participações em programas piloto são regidas por termo específico, que prevalece sobre estes Termos no que for mais restritivo ou específico quanto a duração, gratuidade, contrapartidas, canal de suporte, ausência de SLA e uso de dados reais.
18. Comunicações
A Aurenzia envia comunicações operacionais necessárias ao serviço (convites de acesso, avisos de segurança, mensagens de suporte). Comunicação comercial e de marketing depende de base própria e não decorre do aceite destes Termos nem de termo de programa piloto.
19. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente e sua data constam no topo; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma e por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Se não concordar, o cliente poderá encerrar a conta sem ônus antes da entrada em vigor; a continuidade do uso após essa data importa aceite.
20. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de SÃO PAULO-SP, por guardar pertinência com o domicílio de uma das partes (art. 63, § 1º, do CPC). Se o usuário se qualificar como consumidor, prevalece o foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).
ANEXO I — ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPA)
Este Anexo regula o tratamento, pela Aurenzia, dos dados pessoais inseridos na plataforma pela assessoria e por seus usuários autorizados ("Dados do Cliente"), nos termos do art. 39 da LGPD.
1. Papéis. Quanto aos Dados do Cliente, a assessoria é controladora e a Aurenzia é operadora (art. 5º, VI e VII, da LGPD). Quanto aos dados de conta, autenticação, segurança, registros de acesso, telemetria e faturamento, a Aurenzia é controladora.
2. Instruções. A Aurenzia trata os Dados do Cliente somente conforme as instruções documentadas do cliente, que consistem nestes Termos, na configuração da plataforma feita pelo cliente e em solicitações escritas, e o informará se considerar que uma instrução viola a lei.
3. Vedação de uso próprio. A Aurenzia não utiliza Dados do Cliente para finalidades próprias. O cliente autoriza o uso de dados anonimizados ou agregados (art. 12 da LGPD) para estatística, segurança e melhoria do produto.
4. Pessoal e segurança. A Aurenzia limita o acesso aos Dados do Cliente a pessoas autorizadas, sujeitas a dever de confidencialidade, com registro em trilha de auditoria, e mantém as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade (art. 46 da LGPD).
5. Suboperadores. O cliente autoriza os suboperadores listados na Política de Privacidade. A inclusão ou substituição será comunicada com 15 (quinze) dias de antecedência; o cliente poderá opor-se fundamentadamente e, não havendo solução, encerrar a conta sem ônus. A Aurenzia impõe aos suboperadores obrigações de proteção equivalentes e responde por eles perante o cliente.
6. Transferência internacional. Transferências de Dados do Cliente para fora do Brasil só ocorrem com base em mecanismo do art. 33 da LGPD, observada a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, preferencialmente cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD.
7. Incidentes. A Aurenzia notificará o cliente em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência de incidente de segurança que afete Dados do Cliente, com as informações do art. 48, § 1º, da LGPD então disponíveis, complementando-as à medida que forem apuradas, e cooperará para que o cliente cumpra os prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao cliente, salvo exigência legal diversa. Após a contenção, a Aurenzia entregará ao cliente, em até 15 (quinze) dias, relatório com a descrição do incidente, sua causa, os dados e titulares afetados e as medidas adotadas.
8. Direitos dos titulares. Pedidos de titulares sobre Dados do Cliente recebidos pela Aurenzia serão encaminhados ao cliente em até 2 (dois) dias úteis, e a Aurenzia prestará o apoio técnico necessário para que o cliente responda no prazo legal.
9. Cooperação e auditoria. A Aurenzia fornecerá informações razoáveis para relatório de impacto, atendimento à ANPD e verificação de conformidade, até uma vez por ano, mediante aviso de 30 (trinta) dias, às expensas do cliente e sem acesso a dados de outros clientes.
10. Término. Encerrada a relação, aplicam-se a exportação e a eliminação previstas na cláusula 14 destes Termos.
11. Obrigações do controlador. Cabe ao cliente definir a hipótese legal de cada tratamento, dar transparência aos titulares (incluindo noivos, convidados e fornecedores) e observar a cláusula 6 destes Termos quanto a dados sensíveis e de menores.
12. Responsabilidade. Cada parte responde por sua atuação nos termos dos arts. 42 a 44 da LGPD. Entre as partes, aplica-se a cláusula 15 destes Termos, sem prejuízo dos direitos dos titulares.